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Decreto 4888 - 25 de Outubro de 2001

Súmula: Fixado até o dia 20/12/01 o prazo para as Secretarias e Órgãos instalados no Edifício Affonso Alves de Camargo, desocuparem o referido imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado até o dia 20 de dezembro de 2001 o prazo para as Secretarias e Órgãos instalados no Edifício Affonso Alves de Camargo, sito à Rua Marechal Hermes, nº 751, desocuparem o referido imóvel.

Art. 2º. Ficam atribuídas ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 25 de outubro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado