Art. 1º - DESIGNAR os servidores JOSE ALCIR DE OLIVEIRA - RG Nº 9.400.600-7/PR e LOSANI PEROTTI - RG Nº 4.506.984-2 PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Sindicância, destinada a apurar a ocorrência notificada no Protocolo nº 19.524.662-9.
Art. 2º A presente Sindicância deverá ser iniciada no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 15 (quinze) dias, a fluir de seu início, consoante o disposto no art. 310 da Lei nº 6.174/70.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.