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Lei 21356 - 3 de Janeiro de 2023

Súmula: Partes vetadas pelo Governador do Estado do Paraná e mantidas pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 21.356, de 3 de janeiro de 2023 (que acrescenta a função de biomédico ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, da carreira de Promotor de Saúde, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, instituído pela Lei nº 18.136, de 3 de julho de 2014)

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos da Lei nº 21.356, de 3 de janeiro de 2023:

Art. 4º O §1º do art. 3º da Lei nº 15.464, de 31 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º O prazo de cessão dos agentes universitários listados no Anexo II da presente Lei será fixado de forma individualizada pela idade e tempo de serviço, suficientes para aposentação.

Art. 5º O §4º do art. 3º da Lei nº 15.464, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º O prazo de cessão dos docentes listados no Anexo III da presente Lei será fixado de forma individualizada pela idade e tempo de serviço, suficientes para aposentação.

Curitiba, 17 de março de 2023.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado