Súmula: Torna sem efeito a exoneração de servidores efetivadas pelos Decretos nº 628 de 28 de fevereiro de 2023 e nº 658 de 1º de março de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito as exonerações de NELSON TOTH, RG nº 6.969.515-9 e PRESCILA GOUVEA CYPRIANO, RG nº 10.235.598-9, dos cargos em comissão de Chefe de Ciretran – C, do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, efetivada pelo Decreto nº 658, de 1º de março de 2023.
Art. 2º Torna sem efeito a exoneração de LOURIVAL DE ARAUJO FILHO, RG nº 6.376.039-0, da função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-9, da Casa Civil, efetivada pelo Decreto nº 628, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado