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Decreto 995 - 23 de Junho de 1999

Súmula: Instituído o Campus de Francisco Beltrão da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, através da incorporação da Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão - FACIBEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, o contido no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 12.235, de 24 de julho de 1998.
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Campus de Francisco Beltrão da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, através da incorporação da Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão - FACIBEL.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de junho de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado