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Decreto 604 - 24 de Fevereiro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial de nomeação de DIEGO ORLANDO SOUZA, Policial Penal, no Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná – QPPP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0052076-55.2019.8.16.0182, do 4º Juizado da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 19.071.426-8,




DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, DIEGO ORLANDO SOUZA, RG n° 8.982.044-8, Inscrição n° 10.741-7, para exercer o cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná – QPPP, da Região de Maringá.

Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado