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Decreto 491 - 13 de Fevereiro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação de PAULO ANDRÉ DE CARVALHO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida Autos nº 0003235-66.2021.8.16.0050, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, e considerando o contido no protocolo nº 19.589.485-0,


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n° 11.713, de 07 de maio de 1997, e n° 17382, de 06 de dezembro de 2012, PAULO ANDRÉ DE CARVALHO, RG nº 28.647.870-5/SSP-SP, para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo, Regime de Trabalho de 40 horas.

Art. 2º  A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter provisório.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado