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Portaria AGEPAR 016 - 02 de Fevereiro de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11354 de 6 de Fevereiro de 2023

Súmula: Altera a Portaria 76, de 29 de novembro de 2022, que trata da fiscalização do laudo de avaliação da Base de Ativos Regulatórios da Companhia de Saneamento do Paraná.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, e no art. 24, incisos II e III do Regulamento da AGEPAR,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria 76, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O servidor Cecil Wagner Skaleski atuará como coordenador e orientador técnico das atividades relacionadas à fiscalização do laudo de avaliação da Base de Ativos Regulatórios, incumbindo-lhe a cobrança de prazos, verificação da correção formal das entregas, bem como pelo atesto da entrega, pelos servidores designados, conforme as orientações gerais desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba, 2 de fevereiro de 2023.

Antenor Demeterco Neto
Diretor-Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado