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Decreto 414 - 07 de Fevereiro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para reintegração de CEZAR GIOVANI FERREIRA DA SILVA, no cargo de Investigador de Polícia 5ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos Autos nº 0002530-79.2015.8.16.0179, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 5ª Vara de Curitiba, consubstanciado no protocolado sob nº 20.015.720-6,


DECRETA:

Art. 1º Reintegra, CEZAR GIOVANI FERREIRA DA SILVA, RG nº 5.517.823-2, no cargo de Investigador de Polícia 5ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 07 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado