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Portaria AGEPAR 003 - 06 de Janeiro de 2023

Súmula: Prorroga prazo para entrega de tarefas prescritas na Portaria 76, de 29 de novembro de 2022, relativas à fiscalização do laudo de avaliação da Base de Ativos Regulatórios da Companhia de Saneamento do Paraná.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, e no art. 24, incisos II e III do Regulamento da AGEPAR, e considerando a necessidade de esclarecimentos por parte da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, a respeito de questionamentos realizados por Especialistas em Regulação integrantes do projeto formalizado na Portaria 76, de 2022, no bojo do processo 19.852.436-0, 
 
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 13 de janeiro de 2023 as entregas das tarefas previstas para o dia 6 de janeiro de 2023, no Anexo I da Portaria 76, de 29 de novembro de 2022, devendo ser observado os novos prazos previstos no cronograma Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 6 de janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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