Súmula: Ficam transferidos, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Procuradoria Geral do Estado, com os respectivos titulares, a partir de 1º de janeiro de 2023:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.906.094-5, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Procuradoria Geral do Estado, com os respectivos titulares, a partir de 1º de janeiro de 2023: DEOCLECIANO DADAMO CARNEIRO, RG nº 4.989.580-1, Assessor – Símbolo DAS-8; ISABELA BARBOSA DE SOUZA, RG nº 15.755.963-0, Assessor – Símbolo DAS-8; MELISSA ZAMPRONIO, RG nº 9.691.325-7, Assessor – Símbolo DAS-8; THIAGO DOS SANTOS, RG nº 10.003.143-4, Assessor – Símbolo DAS-8; ERIANE BUDZIAK, RG nº 9.935.914-5, Assessor – Símbolo DAS-9; CAMILA OLIMPIO DE OLIVEIRA MIRANDA, RG nº 381.673-6, Assessor – Símbolo DAS-11; e FRANCIELE PORTES SACON, RG nº 13.965.974-0, Assessor – Símbolo DAS-11. (vide Decreto 249 de 26/01/2023)
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos retornam automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Curitiba, em 19 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado