exibir Ato

Decreto 195 - 18 de Janeiro de 2023

Súmula: Transfere cargo de provimento em comissão e função de gestão pública da SEED para SEAP e da CC para CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.939.886-5,


DECRETA:

Art. 1º Revoga a transferência efetivada pelo Decreto nº 45, de 4 de janeiro de 2023, de 1 (um) cargo em comissão de Assessor – Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Educação para a Controladoria Geral do Estado, com a respectiva titular, servidora PAOLA LIPPE SILVA CAVALIERI, RG nº 10.008.043-5.

Art. 2º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor – Símbolo DAS-8, com a respectiva titular PAOLA LIPPE SILVA CAVALIERI, RG nº 10.008.043-5, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º Revoga a transferência efetivada pelo Decreto nº 51, de 4 de janeiro de 2023, de 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-3, da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com a respectiva titular, servidora MARLI TEREZINHA CHAGAS AZEVEDO, RG nº 10.663.472-6.

Art. 4º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Controladoria Geral do Estado, 1 (um) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-3, com a respectiva titular MARLI TEREZINHA CHAGAS AZEVEDO, RG nº 10.663.472-6, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido nos arts. 2º e 4º, o cargo em comissão e a função de gestão pública retornam automaticamente ao órgão de origem.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na dta de sua publicação.

Curitiba, em 18 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado