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Resolução PGE 286 - 06 de Janeiro de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11335 de 10 de Janeiro de 2023

Edita a Orientação Administrativa nº 78-PGE

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e o artigo 5º, inciso XXI, da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987, pela Lei Complementar nº 195, de 28 de abril de 2016 e pela Lei Complementar nº 246, de 20 de maio de 2022 e inciso X do art. 21 do Decreto Estadual nº 2709, de 10 de setembro de 2019, e considerando o que consta no protocolo n° 19.828.404-1, resolve expedir a seguinte orientação administrativa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica:

TEMA DE INTERESSE

Licitações e Contratos

Contratos – Prazo Indeterminado

Contratação de Serviços Públicos monopolizados.

1. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

2. No processo da contratação devem estar explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a manutenção da exclusividade do fornecimento do serviço público pela entidade monopolizadora, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

3. A possibilidade de contratação por prazo indeterminado não exime a administração de, ao realizar a contratação direta, seguir o rito determinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 e instruir os autos na forma ali estabelecida, em especial no artigo 72.

4. Não se faz necessário submeter à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, a cada exercício, os procedimentos para a continuidade dos serviços e, consequentemente da relação contratual.

5. Esta Orientação Administrativa substitui a Orientação Administrativa nº 33/PGE aprovada pela Resolução nº 075/2019-PGE.

REFERÊNCIAS: Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; Arts 40, inciso II; 74 e ss.e 82, §6º; 75, inciso VIII; 72; 23, todos da Lei Federal nº 14.133/2021; e Arts. 22, inciso II; 151 e 154; 148; 368, todos do decreto nº 10.086/2022.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado