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Lei 21350 - 1º de Janeiro de 2023

Súmula: Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2023, o piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O piso salarial do Estado do Paraná, dos empregados das categorias profissionais constantes do Anexo Único desta Lei, Grandes Grupos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações, com fundamento no inciso V do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, a partir de 1º de janeiro de 2023, será calculado da seguinte forma:

I - uma fração do citado piso correspondente ao valor do salário mínimo nacional, corrigida conforme o índice que o Governo Federal adotará para o reajuste do salário mínimo nacional;

II - a diferença entre o valor do piso salarial do Estado do Paraná e o piso salarial nacional, em cada um dos grupos incluídos na política estadual, será corrigida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC do ano anterior.

§ 1º A regra de reajuste do piso salarial do Estado do Paraná fixada neste artigo terá vigência durante os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026.

§ 2º Os pisos salariais devem ser reajustados anualmente e serão aplicados para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, a fonte de informação dos índices do INPC é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e a fonte de informação do salário mínimo nacional é o Governo Federal, por meio do Ministério competente à matéria.

§ 4º O cálculo dos pisos dos grupos que compõem o piso salarial no Estado do Paraná serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Paraná - CETER, por meio do Grupo de Trabalho Permanente do Piso Regional do Estado do Paraná, instituído pela Resolução 386, de 24 de setembro de 2020, a discussão e deliberação sobre a atual política de valorização do piso salarial do Estado do Paraná, no caso de superveniente política nacional de valorização do salário-mínimo nacional.

§ 1º A deliberação sobre a alteração da política de valorização do piso salarial do Estado do Paraná prevista nesta Lei terá a participação dos representantes dos trabalhadores, patronais e governamentais.

§ 2º A decisão de discussão e deliberação supracitada no caput deste artigo deverá ser tomada por consenso, conforme estabelecido no Regimento Interno do CETER/PR.

Art. 3º A política de valorização dos pisos salariais a serem fixados a partir do ano de 2027 será resultado de negociação tripartite entre as Centrais Sindicais, as Federações Patronais e o Governo do Estado.

§ 1º É facultado o acompanhamento de outros órgãos e entidades nas negociações a respeito da política de valorização dos pisos salariais, especificamente:

I - do Ministério Público do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho;

II - do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES;

III - do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas - DIEESE.

§ 2º A Comissão Tripartite para negociação da valorização dos pisos salariais a que se refere o caput deste artigo tem caráter permanente.

Art. 4º Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, o monitoramento e a avaliação da política estadual de valorização do piso salarial no Estado do Paraná.

Art. 5º Esta Lei não se aplica aos empregados que possuem o piso salarial definido em legislação federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.

Art. 6º Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 8º Revoga a Lei nº 20.877, de 15 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo, em 1º de janeiro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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