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Lei 21346 - 23 de Dezembro de 2022

Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do “Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde”, com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, este converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ficando criada a autarquia interfederativa Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 23 de dezembro de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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