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Resolução PGE 264 - 21 de Dezembro de 2022


Publicado no Diário Oficial nº. 11325 de 22 de Dezembro de 2022

Súmula: Edita a Orientação Administrativa nº 61-PGE

TEMA DE INTERESSE
Direito Administrativo
Licitações e Contratos
Identificação do servidor responsável pelas cotações nos processos de licitação, nas contratações diretas e nos convênios e seus congêneres, inclusive nos instrumentos de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.


REFERÊNCIAS: Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 10.086/2022; Lei Federal n° 13.019/2014.


Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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