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Decreto 5370 - 28 de Fevereiro de 2002

Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 535.927,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos IV, V e VII da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 535.927,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica ajustada a Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º. Em decorrência do artigo 2º fica reduzido os repasses de recursos do tesouro ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, conforme o anexo V deste Decreto.

Art. 5º. Fica também alterados os Anexos de Obras, respectivamente do Departamento Hidro-Aero-Ferroviário, com a criação da obra 0005, denominada Ampliar e recapear o pavimento do Aeroporto de Guarapuava, e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com o cancelamento da Obra 0001, conforme os anexos VI e VII deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 28 de fevereiro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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