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Resolução PGE 245 - 25 de Novembro de 2022

Publicado no Diário Oficial nº. 11308 de 29 de Novembro de 2022

Súmula: Edita a Orientação Administrativa n.º 58-PGE

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e o artigo 5º, inciso XXI, da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987 e inciso X do art. 21 do Decreto Estadual nº 2709, de 10 de setembro de 2019, e considerando o que consta no protocolo n° 19.743.422-8, resolve expedir a seguinte orientação administrativa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica:

TEMA DE INTERESSE

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Processo Seletivo Simplificado (PSS)

A adoção do modelo de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público deve obedecer ao
disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, bem como ao previsto na legislação
estadual de regência.

A contratação temporária em atividades públicas
permanentes é, em regra, vedada, revelando-se
possível apenas na hipótese de atendimento de
demanda eventual ou passageira (RE 658.026 – STF).

A relação jurídica estabelecida entre a Administração
Pública Estadual e os contratados possui natureza
contratual, aplicando-se o disposto na legislação
estadual de regência.

1. A adoção do modelo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve obedecer ao disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, bem como ao previsto na legislação estadual de regência.

2. A premissa maior para a utilização do Processo Seletivo Simplificado – PSS deve advir do comando constitucional no sentido do atendimento a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, isto é, o procedimento administrativo, mais do que tudo, deve revelar a transitoriedade e excepcionalidade da medida, sob pena de burla à regra do concurso público e afronta à Constituição da República.

3. A transitoriedade e a excepcionalidade não podem decorrer de omissão ou má-gestão da Administração Pública, hipótese em que a contingência será artificial, não autorizando a contratação por tempo determinado, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Para que se considere válida a contratação temporária é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos na lei estadual de regência; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável.

5. Via de regra, é vedada a contratação temporária para o atendimento de demanda proveniente da prestação de serviços ordinários e permanentes que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração Pública Estadual. Excepcionalmente, admite-se sua utilização para fazer frente a uma demanda eventual ou passageira.

6. Os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal para utilização da contratação temporária devem ser observados e demonstrados no respectivo processo administrativo, aplicando-se, no que couber, os preceitos estabelecidos na Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei Estadual nº 20.656/2021).

7. A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Estadual e os contratados possui natureza contratual, aplicando-se o regime jurídico-administrativo estabelecido na legislação estadual de regência, não havendo que se falar em aplicação suplementar ou subsidiária de estatutos funcionais próprios dos servidores estatutários, nem de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

8. Os contratados temporários se submetem ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, haja vista se tratar de imposição constitucional, nos termos do art. 40, § 13, da Constituição da República.

REFERÊNCIAS: Constituição da República, art. 37; inc. IX, art. 40, § 13; Recurso Extraordinário nº 658.026, sob a sistemática da repercussão geral (tema 612), Supremo Tribunal Federal; Reclamação 5.381/AM, Supremo Tribunal Federal.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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