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Lei 21263 - 7 de Novembro de 2022

Súmula: Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro.

Súmula: Institui a campanha permanente de prevenção de afogamentos, conscientização e segurança marítima no Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro.

Art. 1º Institui a campanha permanente de prevenção de afogamentos, conscientização e segurança marítima no Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Parágrafo único. A semana ora instituída tem por objetivo estabelecer ações de prevenção visando difundir e compartilhar informações e conhecimento a respeito da segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nas praias, rios, represas, lagos e outros espelhos d’água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares. (Revogado pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se ações de orientação e prevenção de Segurança Aquática:

Art. 2º A campanha ora instituída estabelece ações preventivas, visando difundir e compartilhar informações e conhecimento a respeito da segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nas praias, rios, represas, lagos e outros espelhos d’água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares. (Redação dada pela Lei 22266 de 13/12/2024)

I - divulgar, através de palestras, campanhas e panfletos, mídias sociais e imprensa, entre outros meios, práticas e comportamentos preventivos mais adequados referentes ao ambiente aquático para diminuir os afogamentos; (Revogado pela Lei 22266 de 13/12/2024)

II - educar e conscientizar sobre os potenciais riscos e perigos em diferentes ambientes aquáticos e seus arredores; (Revogado pela Lei 22266 de 13/12/2024)

III - mobilizar e engajar multiplicadores que possam difundir o uso de práticas seguras em ambientes aquáticos; (Revogado pela Lei 22266 de 13/12/2024)

IV - propor e implementar programas de aprendizagem de natação e de prevenção aquática, principalmente para crianças e jovens. (Revogado pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Parágrafo único. As ações da Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos poderão ser implementadas em parceria entre o poder público e instituições privadas ligadas às atividades aquáticas. (Revogado pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 3º Esta Lei possui os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei 22266 de 13/12/2024)

I - promover a formação de toda a sociedade por meio de atividades informativas, lúdicas e jogos coletivos sobre os cuidados com o mar, piscinas, lagos e rios visando à prevenção de acidentes e afogamentos em ambientes aquáticos; (Incluído pela Lei 22266 de 13/12/2024)

II - fornecer instruções sobre as bandeiras de sinalização e como proceder em caso de algum incidente ou afogamento; (Incluído pela Lei 22266 de 13/12/2024)

III - conscientizar coletivamente sobre a preservação do meio ambiente e o comportamento adequado na interação com a água, bem como sobre os potenciais riscos e perigos em diferentes ambientes aquáticos e seus arredores; (Incluído pela Lei 22266 de 13/12/2024)

IV - divulgar, mediante palestras, campanhas e panfletos, mídias sociais e imprensa, entre outros meios, práticas e comportamentos preventivos mais adequados referentes ao ambiente aquático para diminuir os afogamentos; (Incluído pela Lei 22266 de 13/12/2024)

V - mobilizar e engajar multiplicadores que possam difundir o uso de práticas seguras em ambientes aquáticos; e (Incluído pela Lei 22266 de 13/12/2024)

VI - propor e implementar programas de aprendizagem de natação e de prevenção aquática, principalmente para crianças e jovens. (Incluído pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, autoriza o Poder Executivo a firmar convênios necessários à implementação das ações da Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser implementadas em parceria entre o poder público e instituições privadas ligadas às atividades aquáticas. (Redação dada pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Art. 4º A Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir seu fiel cumprimento. (Redação dada pela Lei 22266 de 13/12/2024)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 7 de novembro de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Luciano Borges
Chefe da Casa Civil em exercício

Anibelli Neto
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado