exibir Ato

Decreto 12412 - 17 de Outubro de 2022

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar  o Decreto 5.894 de 09 de janeiro de 2017 que promoveu servidora do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva nos Autos nº 0012231-16.2019.8.16.0182, do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado sob nº 19.512.305-5,
 
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu FABIOLA GONCALVES COUTINHO, RG nº 83208570, para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial  - Auxiliar de Necrópsia da 4ª Classe para 3ª Classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Curitiba, em 17 de outubro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado