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Decreto 5043 - 19 de Novembro de 2001

Súmula: Abre crédito especial em decorrência da abertura da conta de investimentos - Serviços de Assistência Jurídica aos Economicamente Necessitados - Defensoria Pública, ao Orçamento Geral do Estado no valor R$ 35.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 13.030, de 28 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial, em decorrência da abertura da conta de investimentos, na Atividade 2249 - Serviços de Assistência Jurídicas aos Economicamente Necessitados - Defensoria Pública, ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 20 novembro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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