Súmula: Designa servidor para exercer a função de Gestor do Contrato n.º 126/2022, firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, e a empresa Ligga Telecomunicações S.A, CNPJ 04.368.865/0001-66.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, e no art. 24, incisos II e III do Regulamento da AGEPAR, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GILBERTO PARTOS LUCA LOPES JUNIOR, RG nº 6.272.924-4/PR e CPF nº 024.550.869-41, para exercer a função de Gestor do contrato n.º 126/2022, firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, e a empresa Ligga Telecomunicações S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.368.865/0001-66, no qual a AGEPAR é participante, nos termos da Cláusula Quinta do referido contrato, conforme consta no processo de protocolo n.º 18.614.211-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. Curitiba/PR, 19 de setembro de 2022.
Bráulio Cesco Fleury Diretor-Presidente, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado