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Portaria AGEPAR 069 - 16 de Setembro de 2022


Publicado no Diário Oficial nº. 11263 de 20 de Setembro de 2022

Súmula: Declara estabilidade de servidor diante do Relatório Circunstanciado elaborado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório da Agepar.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incisos II e III, do anexo 243247_63255 do Decreto Estadual nº 6.265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e

Considerando o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, que tratam da aquisição de estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, mediante avaliação especial de desempenho;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1.970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná;

Considerando a Resolução Conjunta Agepar/Seap nº 1/2020, que institui a Avaliação Especial de Desempenho para aquisição de estabilidade; e

Considerando o contido no protocolado nº 17.652.080-9 que trata da avaliação especial de desempenho do estágio probatório do servidor Pedro Luchese Piovesan,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a estabilidade, a partir de 13 de novembro de 2022, do servidor Pedro Luchese Piovesan, RG nº 10.581.209-4, nomeado para o cargo de Auxiliar em Regulação, diante da apresentação de resultado de servidor APTO para o exercício do cargo, no Relatório de Avaliação nº 48/2022, elaborado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório da Agepar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE.


Curitiba/PR, 16 de setembro de 2022.

 

Bráulio Cesco Fleury
Diretor-Presidente, em exercício

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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