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Resolução PGE 192 - 23 de Setembro de 2022

Súmula: Aprova Minuta Padronizada de Edital na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para serviços comuns de engenharia, sem objeto definido, e a respectiva Lista de Verificação.

Art. 1º Aprovar Minuta Padronizada de Edital na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para serviços comuns de engenharia, e a respectiva Lista de Verificação, que se enquadra na categoria de “editais e instrumentos sem objeto definido”, prevista no artigo 8º, inciso II e §1º, da Resolução nº 41/2016-PGE, conforme documentos inclusos ao protocolo 19.499.433-8.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado