Súmula: Declara estabilidade de servidor diante do Relatório Circunstanciado elaborado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório da Agepar.
O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná,no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incisos II e III, do anexo 243247_63255 do Decreto Estadual nº 6.265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), eConsiderando o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, que tratam da aquisição de estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, mediante avaliação especial de desempenho;Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1.970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná;Considerando a Resolução Conjunta Agepar/Seap nº 1/2020, que institui a Avaliação Especial de Desempenho para aquisição de estabilidade; eConsiderando o contido no protocolado nº 17.651.720-4 que trata da avaliação especial de desempenho do estágio probatório da servidora Caroline Niehues Zardo Pelandre, RESOLVE:
Art. 1º Declarar a estabilidade, a partir de 01 de novembro de 2022, da servidora Caroline Niehues Zardo Pelandre, RG nº 15.176.048-1/PR, nomeada para o cargo de Especialista em Regulação, diante da apresentação de resultado de servidora APTA para o exercício do cargo, no Relatório de Avaliação nº 44/2022, elaborado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório da Agepar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.Curitiba/PR, 02 de setembro de 2022.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado