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Portaria SETI 098 - 15 de Agosto de 2022

Publicado no Diário Oficial nº. 11239 de 15 de Agosto de 2022

Súmula:

Regulamenta o processo de remoção de docentes e agentes universitários entre as Instituições componentes do Sistema Estadual de Ensino Superior do Paraná.

O Superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, e do Decreto Estadual nº 1419, de 23 de maio de 2019, o qual criou a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

CONSIDERANDO o instituto da remoção, previsto no Capítulo VIII, arts. 65 a 69, da Lei Estadual 6.174/70;

CONSIDERANDO a norma prevista no art. 62 da Lei Estadual 20.933/2021, que incumbe à SETI a emissão de ato de regulamentação deste instituto no âmbito das Instituições Estaduais de Ensino – Superior - IEES; e

CONSIDERANDO o contido no Decreto Estadual n.º 10.824/2022, que dispõe sobre a constituição dos códigos de vagas correspondentes aos quadros próprios de Docentes e de Agentes Universitários do Sistema Estadual de Ensino Superior;

R E S O L VE

Art. 1º

A remoção de que trata o art. 62, da Lei nº 20.933, de 17 de dezembro de 2021, é disciplinada, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino Superior, por esta Portaria.

Art. 2º

Remoção é o deslocamento do servidor efetivo estável, por prazo indeterminado, entre distintas IEES, com alteração de lotação, no âmbito do mesmo quadro funcional, e ocorrerá ex-officio ou a pedido do servidor, observando as seguintes hipóteses:

I - Remoção simples, mediante a movimentação de um servidor efetivo estável e recebimento de um código de vaga disponível entre duas IEES;

II - Remoção por permuta, mediante a movimentação de servidores efetivos estáveis ou código de vaga disponível, observando os cargos da carreira, entre duas ou mais IEES;

III - Remoção ex-officio, no interesse da Administração, mediante cedência e recebimento de um código de vaga disponível entre as IEES envolvidas

§ 1º

Nas hipóteses do inciso I e III do art. 2º é pré-requisito para o processo de remoção a existência de código de vaga disponível para servidor efetivo, nos termos do art. 15 da Lei nº 20.933/2021, na instituição de destino, na respectiva carreira, em conformidade com o quantitativo de cargos distribuídos por decreto.

§ 2º

Na hipótese do inciso II deste artigo é pré-requisito para o processo de remoção a declaração de interesse dos servidores e das instituições envolvidas no processo de permuta.

§ 3º

A remoção pode ocorrer com o envolvimento de mais de duas instituições e de dois ou mais servidores efetivos, desde que respeitado o quantitativo de cargos distribuídos por decreto e instruído em um único processo.

§ 4º

A existência de código de vaga disponível será comprovada por meio de atestado emitido pela Pró-Reitoria da área de Recursos Humanos da IEES de destino.

§ 5º

Cabe às Pró-reitorias de Recursos Humanos das IEES envolvidas a análise das atividades que os servidores desenvolverão nos órgãos observando a compatibilidade com o perfil profissiográfico da função, no caso de agentes universitários, ou a continuidade das atividades de docência, no caso de professores, a fim de não incorrer em desvio de função.

Art. 3º É vedada remoção de servidores em estágio probatório.

Art. 4º

O processo de remoção previsto no art. 2° desta Portaria, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I. requerimento formalizado pelo servidor nas hipóteses de remoção simples e por permuta;

II. atestado de disponibilidade do código de vaga emitido pela instituição de destino na remoção simples;

III. atestado de interesse dos servidores e das IEES de origem e de destino no caso de remoção por permuta;

IV. ficha funcional dos interessados na remoção, em qualquer uma das hipóteses de remoção.

§ 1º

A instrução das remoções deve conter a anuência dos Reitores das IEES de origem e de destino.

§ 2º

Nos casos em que a remoção implicar no envolvimento de mais de duas instituições exige-se atestado de código de vaga disponível por parte da instituição que irá cedê-la e concordância das demais instituições em relação à movimentação de pessoal.

Art. 5º

A análise dos casos de remoção bem como dos recursos serão processadas conforme o rito regimental de cada IEES para posterior anuência do Reitor.

Art. 6º

Uma vez aprovada a remoção por todas as partes envolvidas, o servidor será comunicado pela respectiva reitoria de origem da data em que deve se apresentar na instituição de destino.

§ 1º

Até a data de apresentação a que se refere o caput, o servidor deverá permanecer prestando serviços na instituição de origem.

§ 2º

A contar da data de apresentação, referida no caput, tanto o servidor como a instituição terão um prazo de 30 dias corridos para manifestar interesse em desistir da remoção, caso contrário presume-se a aceitação da remoção em definitivo.

§ 3º

O processo de remoção só será remetido à SETI após a aceitação da remoção em definitivo.

Art. 7º Compete à SETI, por meio de seu Titular, a emissão da portaria efetivando a remoção.

§ 1º

O processo de efetivação da remoção no âmbito da SETI deve ser instruído com as portarias de anuência da remoção emitidas pelos Titulares das IEES envolvidas no processo.

§ 2º O ato de efetivação da remoção conterá a reclassificação numérica dos códigos de vagas.

§ 3º

Caberá à IEES de origem registrar a movimentação na ficha funcional do servidor e dar ciência à IEES de destino, bem como transferir o pagamento e a pasta funcional do servidor.

Art. 8º

Os processos de remoção de servidores que estão em período de experiência, conforme previsto no parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual nº 8466/2013, devem ser remetidos à SETI para que seja efetivada a remoção, com a reclassificação do sexto dígito numérico do código de vaga ocupado pelo servidor, de acordo com o art.3º, Parágrafo único, do Decreto Estadual nº 8466/2013.

Art. 9º

As remoções que envolvam servidores de Hospitais Universitários vinculados às IEES continuam sendo reguladas pelo Decreto Estadual nº 8466/2013.

Art. 10º Os anexos I a III integram o texto desta Portaria.

Art. 11º A presente Portaria entra em vigor na data de publicação.

Curitiba, datada e assinada digitalmente.

ALDO NELSON BONA
Superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

	Arquivo	Observações
	anexo270317_63925.° 098