(Revogado pela Resolução 1062 de 25/10/2023)
Súmula: Dispõe sobre designação de servidores para o exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, e tendo em vista o contido no Protocolo 17.775.626-1,Considerando o Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, em seu art. 8º, inciso I e §1º, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Izabel Christina Ghermacovski, portadora do RG nº 4.237.264-1, e Davidson Benjamim Lessa Mendes, RG 14.159.170-3, para exercerem as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, respectivamente, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 26 de julho de 2021.
Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado