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Portaria Conjunta TECPAR/SETI 003 - 01 de Agosto de 2022

Publicado no Diário Oficial nº. 11231 de 3 de Agosto de 2022

Súmula:

Dispõe sobre o regulamento da Rede de Infraestrutura Multiusuária de Pesquisa do Paraná – RIMPP instituído por meio do Termo de Cooperação TC Nº 59/2022-SETI-TECPAR-UEPG-UNICENTRO-UNIOESTE-UEL-UENP-UNESPAR-UEM.

O Superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, e do Decreto Estadual nº 1419, de 23 de maio de 2019, o qual criou a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Considerando os trabalhos do Grupo designado pela Resolução Conjunta N° 02/2021 - TECPAR/SETI, que teve por objetivo elaborar um projeto para o desenvolvimento de Rede de Laboratórios Multiusuários, e ainda que a criação de Rede atende a um dos objetivos do Plano Plurianual 2020-2023 do Governo do Paraná que é “implantar e induzir ambientes que propiciam estreito diálogo entre as instituições de pesquisa e a sociedade paranaense, visando identificar problemas reais e respectivas soluções científicas e tecnológicas e, assim, promover a inovação de qualidade”, e Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado - TC Nº 59/2022-SETI-TECPAR-UEPG-UNICENTRO-UNIOESTE-UEL-UENP-UNESPAR-UEM - que teve como objetivo fortalecer a articulação institucional entre as partes, conjugando competências para o desenvolvimento da Rede de Laboratórios Multiusuários, com a finalidade de dar suporte às atividades de pesquisas científicas e tecnológicas, disponibilizando equipamentos e serviços especializados, atendendo as demandas das Universidades Estaduais e do TECPAR, com o uso compartilhado dos espaços e equipamentos específicos.

RESOLVE:

Art. 1º

Regulamentar a Rede de Infraestrutura Multiusuária de Pesquisa do Paraná – RIMPP, que corresponde aos laboratórios e equipamentos de pesquisa e/ou de serviços, alocados nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) e no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), que serão compartilhados de forma interinstitucional, com a finalidade de integrar e facilitar a utilização de bens públicos de forma objetiva e transparente, auxiliando no desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado, nos termos da presente Portaria Conjunta.

Art. 2º

A RIMPP compreende:

I – Equipamentos oriundos de instituições públicas, os quais serão selecionados pela RIMPP conforme indicação das instituições envolvidas;

II – Laboratórios e/ou Centros Multiusuários que sigam as normas e procedimentos regidos nesse regulamento;

III – Serviços especializados que possuam caráter multiusuário.

Parágrafo único: A estrutura da RIMPP compreende a infraestrutura disponível nas IEES e no TECPAR, apresentada de forma clara e com ampla divulgação, disponibilizando um tempo mínimo para usuários externos (outras instituições), de segunda-feira a sexta-feira, para agendamento dos

equipamentos e serviços disponíveis.

Art. 3º

A RIMPP tem como finalidade:

I – Facilitar as atividades de pesquisa e inovação desenvolvidas no Paraná;

II – Auxiliar no desenvolvimento das atividades relacionadas aos programas de pós-graduação strictu sensu e, consequentemente, na produção científica, tecnológica e de inovação;

III – Cooperar no suporte dos serviços, treinamentos e outras atividades semelhantes, executadas pelas IEES, Tecpar e entidades públicas de ensino ou pesquisa;

IV – Promover a interação entre grupos de pesquisa, programas de pós-graduação, pesquisadores e discentes entre as IEES, Tecpar e instituições de pesquisas públicas;

V – Prestar serviços de apoio a pesquisa e desenvolvimento tecnológico para entidades públicas, privadas e parcerias do setor empresarial.

Art. 4º

O Comitê Gestor da RMIPP será composto por:

I – Um representante da SETI, na qualidade de coordenador;

II – Um representante indicado pelo Tecpar;

III – Um representante indicado pela Reitoria de cada IEES participante da Rede.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor (titular e suplente) terão 2 (dois) anos de mandato, podendo ser renovado pelo mesmo período

Art. 5º

Caberá ao Comitê Gestor da RMIPP:

I – Discutir e deliberar sobre as políticas e regras de uso da RMIPP, relacionadas com:

a) contrapartidas cabíveis aos seus usuários;

b) manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;

c) elaboração de relatórios técnicos das atividades desenvolvidas;

d) horários de utilização; ordem sequencial de utilização dos equipamentos e

f) critérios de acesso, agenda e uso das instalações.

II – Aprovar normas específicas de operacionalização da Rede;

III – Receber e deliberar sobre as solicitações de inclusão de equipamentos à Rede;

IV – Acompanhar, por intermédio de relatórios periódicos e/ou visitas técnicas, a utilização de equipamentos que constem no rol de equipamentos multiusuários incorporados à Rede;

V – Avaliar os relatórios periódicos e de visitas técnicas resultantes da utilização dos equipamentos vinculados à Rede e deliberar sobre sua permanência ou exclusão;

VI – Indicar, para a SETI, os recursos necessários para a manutenção e apoio técnico dos equipamentos multiusuários incorporados à Rede, de forma equitativa, considerando a quantidade, a complexidade e as necessidades dos equipamentos de cada Instituição;

VII – Fomentar a formação especializada de técnicos e pesquisadores que são responsáveis ou utilizem regularmente equipamentos multiusuários incorporados à Rede;

VIII – Apreciar e deliberar sobre pedidos de uso de equipamentos multiusuários incorporados à Rede que tenham sido indeferidos ou limitados pelos seus responsáveis;

IX – Receber e apurar denúncias de descumprimento dos critérios de permanência de equipamentos vinculados à Rede.

Art. 6º

As solicitações de inclusão de equipamentos na RIMPP deverão ser encaminhadas ao Comitê Gestor por intermédio de seu representante institucional.

Art. 7º

Somente poderão ser incorporados à Rede os equipamentos que atenderem aos seguintes critérios:

I – Ser multiusuário;

II – Estar instalado e (totalmente) operante;

III – Ser necessário para o desenvolvimento de pesquisas e inovação a serem realizadas nas instituições que fazem parte da Rede;

IV – Demonstrar potencial de uso compartilhado entre as instituições pertencentes à Rede.

Parágrafo único. Caso haja interesse da Rede e prévia aprovação pelo Comitê, equipamentos não operantes poderão ser integrados à RIMPP.

Art. 8º

O Comitê Gestor deverá avaliar a solicitação de inclusão de equipamento na Rede levando em consideração o número de equipamentos similares, bem como a demanda de utilização.

Art. 9º

A permanência dos equipamentos vinculados à RIMPP fica condicionada aos seguintes critérios:

I – Disponibilização para agendamento de uso compartilhado com outras instituições;

II – Demonstração da utilização compartilhada do equipamento pelos pesquisadores da instituição responsável e das demais instituições ligadas à Rede;

III – Comprovação da produção científica, tecnológica, de inovação ou da prestação de serviço de apoio a pesquisa e desenvolvimento gerada através do equipamento durante o período de avaliação;

IV – Parecer favorável do Comitê Gestor ao julgar que apesar dos pedidos de uso dos equipamentos terem sido indeferidos ou limitados pelos seus responsáveis, estes deverão permanecer na Rede.

Art. 10º

Ao final de cada ano civil ou quando solicitado pelo Comitê Gestor, as instituições responsáveis pelos equipamentos deverão encaminhar relatório circunstanciado para avaliação da permanência do vínculo do equipamento à Rede.

Art. 11º

O relatório será avaliado pelo Comitê Gestor podendo ser aprovado, aprovado com ressalvas ou reprovado.

Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá realizar visita técnica in loco com o intuito de complementar a avaliação dosrelatórios periódicos.

Art. 12º

A instituição responsável pelo equipamento que obtiver parecer aprovado com ressalva deverá atender às recomendações do Comitê Gestor, no prazo de até 90 dias corridos, para que o equipamento permaneça vinculado à Rede.

Art. 13º

Equipamentos reprovados serão excluídos do rol de equipamentos vinculados à Rede, cessando o apoio técnico e o recebimento de recursos para manutenção.

Parágrafo único. No caso de o relatório concluir pela reprovação do equipamento, os recursos anteriormente disponibilizados e que não tenham sido utilizados até a data de emissão do parecer, deverão ser devolvidos à Rede.

Art. 14º

A exclusão de um equipamento da RIMPP se dará de duas maneiras:

I - A pedido da instituição responsável pelo equipamento;

II – Pelo descumprimento dos critérios de permanência do equipamento na Rede.

§ 1º

Os pedidos da instituição responsável deverão conter anuência e concordância do representante máximo da instituição ou seu representante legal.

§ 2º

O descumprimento dos critérios de permanência poderá ser observado pela reprovação do relatório de acompanhamento periódico ou por denúncias, apuradas pelo Comitê Gestor, que forem consideradas procedentes.

Art. 15º

A operacionalização da RIMPP ocorrerá por meio de compromisso das instituições responsáveis pelos

equipamentos vinculados à Rede em disponibilizar seu uso compartilhado e responsável.

Art. 16º

Os pesquisadores das instituições pertencentes à RIMPP poderão solicitar a realização de análises e/ou uso de equipamentos disponibilizados pela rede.

Parágrafo único. Os pesquisadores de outras instituições e o setor empresarial poderão solicitar a análises de materiais por intermédio de prestação de serviço.

Art. 17º

A Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico – FISPQ das substâncias ou elementos que compõem a amostra é obrigatória para análise quando pertinente ao equipamento objeto da solicitação de uso.

Parágrafo único. Na ausência da FISPQ, o solicitante deverá informar, no mínimo, a composição físico-química dos elementos da amostra.

Art. 18º

As solicitações de análises e de uso de equipamentos deverão ser agendadas via portal da rede e seguir a estrutura e organização de cada laboratório sede específico, onde constará o contato do professor-pesquisador da instituição responsável pelo equipamento, caso necessário;

§ 1º

Caso as análises realizadas não atendam os resultados esperados, a solicitação de uso do equipamento deverá ser encaminhada diretamente ao pesquisador responsável pelo equipamento da rede;

§ 2º

As solicitações de uso dos equipamentos deverão ser encaminhadas pelo pesquisador responsável pela pesquisa que, se necessário, deverá indicar outro pesquisador/técnico da equipe devidamente treinado para uso do equipamento;

§ 3º

É de inteira responsabilidade do pesquisador responsável pela pesquisa a notificação na solicitação de uso de equipamentos, da existência de amostras ou subprodutos de sua análise que apresentarem elementos nocivos à saúde humana e/ou ao meio ambiente, sobretudo quando houver risco para outros usuários que poderão estar no mesmo espaço físico onde está instalado o equipamento de interesse.

Art. 19º

As solicitações de uso dos equipamentos serão analisadas pelos seus responsáveis, que responderão pela sua viabilidade e execução.

Art. 20º

O pesquisador que julgar ter sua solicitação de uso de equipamento de algum modo prejudicada terá direito de recorrer ao Comitê Gestor da Rede.

Art. 21º

O acesso aos equipamentos como operador será permitido somente para técnicos/pesquisadores com comprovada experiência de utilização do equipamento que será avaliada/aprovada pela instituição. Mesmo sendo um operador treinado, o uso do equipamento deverá ser supervisionado pelo docente ou técnico responsável.

Art. 22º

Todos os operadores deverão utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) requeridos para uso do equipamento e seguir rigorosamente as normas de segurança estabelecidas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da instituição responsável pelo equipamento.

Parágrafo único. As normas de segurança deverão estar disponíveis no Portal da RIMPP e visíveis no ambiente onde o equipamento está instalado.

Art. 23º

Equipamentos de campo deverão seguir as normas de uso das instituições de origem e, caso seja exigido o seguro, ele deverá se custeado pela instituição solicitante

Art. 24º

De acordo com a previsão orçamentária e disponibilidade financeira, a SETI poderá firmar parceria com

as Universidades Estaduais e TECPAR para repasse de recursos para manutenção de equipamentos, incluindo custeio de material para manutenção corretiva e preventiva, e serviço de terceiros, assim como para apoio técnico.

§ 1º

Cabe às instituições vinculadas a RIMPP gerir os recursos disponibilizados pela SETI para manutenção e apoio técnico aos equipamentos vinculados à RIMPP.

§ 2º

Os recursos financeiros, disponibilizados pela SETI e/ou arrecadados pela prestação de serviços, devem ser empregados, exclusivamente, para o funcionamento e manutenção dos equipamentos vinculados à RIMPP.

§ 3º

O material de consumo necessário para as análises solicitadas pelos usuários deverá ser disponibilizado ou custeado pela instituição solicitante.

§ 4º

Para o atendimento de demandas de pesquisadores pertencentes às instituições da RIMPP, a cobrança de taxas para utilização de equipamentos deve corresponder ao custo operacional para a realização/execução da análise solicitada.

Art. 25º

O usuário dos equipamentos da RIMPP deve ter conhecimento e cumprir toda regulamentação relacionada à ética em pesquisa envolvendo seres humanos e animais, assim como a procedimentos de pesquisas envolvendo engenharia genética e acesso ao patrimônio genético. Quando aplicável, deve-se obter aprovação dos órgãos competentes interna e externamente à instituição onde será desenvolvido o projeto de pesquisa.

Art. 26º

Outras instituições que possuem laboratórios e equipamentos de interesse da Rede também poderão ser incluídas a qualquer tempo.

§ 1º Caberá ao Comitê Gestor convidar ou avaliar pedidos de ingresso de outras instituições na Rede.

§ 2º As instituições que forem acrescentadas à Rede não terão participação no Comitê Gestor.

Art. 27º

As publicações científicas e/ou relatórios decorrentes de projetos de pesquisa que utilizaram equipamentos da RIMPP deverão registrar agradecimento à Rede e a instituição que forneceu o equipamento pleiteado.

Art. 28º

Os casos não previstos nesta Portaria Conjunta serão analisados e julgados pelo Comitê Gestor da RIMPP.

Art. 29º

A presente Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria Conjunta assinada e datada digitalmente em 01 de agosto de 2022.

ALDO NELSON BONA
Superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

JORGE AUGUSTO CALLADO AFONSO
Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado