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Decreto 5077 - 28 de Novembro de 2001

Súmula: Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor R$ 151.000,00 da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo - SEIT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos I e III da Lei Estadual nº 13.030, de 28 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2001, conforme Parecer 010/01 da Divisão de Contabilidade Geral.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de novembro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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