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Resolução PGE 112 - 06 de Junho de 2022


Publicado no Diário Oficial nº. 11192 de 7 de Junho de 2022

Súmula: Edita a Orientação Administrativa n.º 55-PGE

TEMA DE INTERESSE
Processo Administrativo Estadual.

Lei n. 20.656, de 03 de agosto de 2021.

Aplicação dos Prazos Gerais Estabelecidos na Lei aos Atos e Processos Regidos por Decretos.

2. A contagem de prazo em dias úteis, na forma da Lei n. 20.656/2021, aplicase aos atos e processos específicos regidos por Decretos, em qualquer caso.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO CONFORME RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 11.372 DE 06/03/2023.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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