exibir Ato

Decreto 5102 - 03 de Dezembro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:
Área: 876,34 m²
Proprietário: CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE, ou a quem de direito pertencer.
Situação: Dentro do lote designado pela letra "C", resultante da subdivisão do imóvel de indicação fiscal nº 87.052.001-000, situado no bairro CIC, município de Curitiba, constante da matrícula nº 12.599 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 876,34 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Dez. Cid Campelo, distante 2,00 m do muro que limita o lote. Da estação A, AZ 64º15', mediu-se 31,73 m até o PV-8. Do PV-8, AZ 64º15', mediu-se 35,00 m até o PV-9. Do PV-9, AZ 153º59'', mediu-se 47,40 m até o PV-Existente. Do PV-9, AZ 64º15', mediu-se 85,00 m até o PV-10. Do PV-10, AZ 154º26', mediu-se 47,20 m até o PV-Existente. Do PV-10, AZ 64º15', mediu-se 100,00 m até o PV-11. Do PV-11, AZ 64º15', mediu-se 87,25 m até o PV-12. Do PV-12, AZ 110º48', mediu-se 4,59 m até a estação B, situada na divisa da área do condomínio com a área do Hospital Santa Izabel. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Art. 2º. Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º. O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5º. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art 6°. O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 04 de dezembro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado