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Decreto 4371 - 12 de Dezembro de 1994

Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE R$ 7.409.703,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos V e VI da Lei Estadual nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1°. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 7.409.703,00 (sete milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e três reais), e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 00 - Ordinário não Vinculado e fonte 35 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Ensino Básico/BIRD para a fonte 16 - Cota Parte do Salário Educação - Cota Estadual no valor de R$ 5.263.840,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexos II e III deste decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV e V deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 12 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º d República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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