exibir Ato

Decreto 5130 - 09 de Dezembro de 2001

Súmula: Retifica o anexo do Decreto n. 2229, de 29/06/00, que concedeu a ascenção funcional aos Agentes Fiscais da Coordenação da Receita do Estado - CRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 7.051, de 4 de dezembro de 1978, e o contido no protocolo nº 4.811.315-0,

DECRETA:

Art. 1º. Fica retificado o Anexo do Decreto n. 2229, de 29.06.2000, que concedeu a ascensão funcional aos Agentes Fiscais da Coordenação da Receita do Estado, acrescentando referências aos servidores, na forma do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2000.

Curitiba, 10 de dezembro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo26302_25791.pdf