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Portaria ADAPAR 066 - 31 de Março de 2022

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, resolve:
 
            Art. 1º - DESIGNAR os servidores FABIO MONTEIRO GONÇALVES – RG Nº 11.095.383-6/PR, DIOGO FELIPE GONÇALVES GALVANI – RG Nº 8.055.939-9/PR e JEAN SANDER GONÇALVES – RG Nº 18.485.691-3/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos e responsabilidade funcional notificada no protocolo 18.485.691-3.
 

Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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