Súmula: Designa servidor encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da SECC, de acordo com a Resolução nº 13/2021 – CGE.
O Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido na Lei Estadual 19.848/2019 e considerando as Resoluções CGE nº 13/2021 e nº 55/2021,RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora SAMIA YASMIM YOUSSEIF DUQUE REGNIEL DE LIMA, RG nº 10.805.994-0, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, em observância à Resolução CGE nº 13/2021.Art. 2º. Fica Revogada a Resolução SECC nº 62, de 27 de maio de 2021.Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir do dia 03 de janeiro de 2022.Curitiba, 22 de março de 2022.
João Evaristo Debiasi Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado