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Portaria ADAPAR 029 - 16 de Fevereiro de 2022


Publicado no Diário Oficial nº. 11123 de 22 de Fevereiro de 2022

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
 

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º - DESIGNAR   os servidores ALFREDO ALVES MIGUEL JUNIOR – RG Nº 1.864.299-9/PR, BRUNO SACCONI CANAVER –RG Nº 13.060.189-8/PR e KATHIA ELIANE FORMIGHIERI– RG Nº 2.140.947-2/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a ocorrência notificada no protocolo nº 17.992.511-7.
 
Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

Manoel Luiz de Azevedo
Diretor Presidente da Adapar em exercício

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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