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Resolução AGEPAR 015 - HOMOLOGATÓRIA - 26 de Novembro de 2013

Súmula: Homologa o reajuste da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 03, referente ao contrato nº 073/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Rodovia das Cataratas S/A. – ECOCATARATAS.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e
 
Considerando o contido no processo administrativo nº 12.501.055-5, que trata do reajuste da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 03, referente ao contrato nº 073/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Rodovia das Cataratas S/A. – ECOCATARATAS,
 
RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste da tarifa básica de pedágio do Lote 03 – Concessionária Rodovia das Cataratas S/A. – ECOCATARATAS, no percentual de 5,72%, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2013.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba, 26 de Novembro de 2013.
 
Antonio José Correia Ribas
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR
 
Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 26 de Novembro de 2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado