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Resolução AGEPAR 012 - HOMOLOGATÓRIA - 26 de Novembro de 2013


Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021

Súmula: Homologa o reajuste da tarifa básica da praça de pedágio do Lote 02, referente ao contrato nº 072/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e
 
Considerando o contido no processo administrativo nº 12.501.023-7, que trata do reajuste da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 02, referente ao contrato nº 072/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A.,
 
RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste da tarifa básica de pedágio do Lote 02 – VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A, no percentual de 5,72%, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2013.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba, 26 de Novembro de 2013.

Antonio José Correia Ribas
Presidente do Conselho Diretor da  AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 26 de Novembro de 2013

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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