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Resolução AGEPAR 044 - 22 de Dezembro de 2021

Súmula: Aprova o reajuste das tarifas de transporte público aquaviário de passageiros para as modalidades de táxi náutico (lanchas) e transporte regular (barcos), entre o balneário de Pontal do Sul, localizado no município de Pontal do Paraná e as comunidades de Nova Brasília e Encantadas, ambas localizadas na Ilha do Mel, município de Paranaguá.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ - AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 2º, inciso VII, alínea g, no Art. 3º, no Art. 5º, e no Art. 6º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e considerando:
 
a) os processos administrativos números 18.318.578-0 e 18.285.638-0, que tratam do pedido de reajuste das tarifas do transporte público aquaviário de passageiros entre o balneário de Pontal do Sul, localizado no município de Pontal do Paraná, e as comunidades de Nova Brasília e Encantadas, ambas localizadas na Ilha do Mel, município de Paranaguá; e 

b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO N° 35/2021 – ORDINÁRIA, de 21 de dezembro de 2021, 

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, no índice de 45,11% (quarenta e cinco inteiros e onze centésimos por cento), o reajuste das tarifas do transporte público aquaviário intermunicipal de passageiros entre o balneário de Pontal do Sul, localizado no município de Pontal do Paraná, e as comunidades de Nova Brasília e Encantadas, ambas localizadas na Ilha do Mel, município de Paranaguá, para as modalidades de táxis náuticos (lanchas) e transporte regular (barcos), resultando nos valores por passageiro apresentados no Anexo 1 desta Resolução.

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo serão os vigentes até eventual assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, objeto do protocolo nº 18.386.400-9.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba/PR, 22 de dezembro de 2021.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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