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Resolução AGEPAR 002 - HOMOLOGATÓRIA - 06 de Março de 2013


Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021

Súmula: Homologa a revisão da tarifa dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e metropolitano de passageiros do Estado do Paraná.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e
 
Considerando o contido no processo administrativo nº 11.836.221-7, que trata da revisão da tarifa dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e metropolitano de passageiros do Estado do Paraná,
 
RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a revisão da tarifa dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Sistema Rodoviário, que implica na redução da tarifa no percentual mínimo de 1,76% e máximo de 1,86%, considerando a especificidade correspondente de cada linha.

Art. 2º. Homologar a revisão da tarifa dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Sistema Metropolitano, que implica no acréscimo na ordem de 0,25% no custo quilômetro.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba, 6 de Março de 2013.

Antonio José Correia Ribas
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 6 de Março de 2013

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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