Pesquisa Rápida voltar

exibir Ato

Página para impressão Página para impressão Alterado   Compilado   Original  

Resolução AGEPAR 001 - HOMOLOGATÓRIA - 28 de Fevereiro de 2013


Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021

Súmula: Homologa o reajuste tarifário da travessia da Baía de Guaratuba.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e
 
Considerando o contido no processo administrativo nº 11.837.471-1, que trata do reajuste tarifário da travessia da Baía de Guaratuba,
 
RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste da tarifa da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Aquaviário de veículos e passageiros na travessia da Baía de Guaratuba, do Contrato nº 0047/2009, em que é contratada CONCESSIONÁRIA TRAVESSIA DE GUARATUBA S/A. e contratante o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR,  que, com a aplicação do IPCA de janeiro/2013 sobre a tarifa básica contratual – data base de Janeiro/2007 – de R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) e observado o critério de arredondamento, implica no reajuste de 6,25% (seis por cento e vinte e cinco décimos), passando a tarifa para o valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez e centavos), a partir de 04 de março de 2013.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba, 28 de Fevereiro de 2013.

Antonio José Correia Ribas
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR
 
Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 28 de Fevereiro de 2013

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

topo
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná