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Resolução AGEPAR 005 - NORMATIVA- 19 de Junho de 2013

Súmula: Dispõe sobre a implantação de sinalização de identificação da AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de Julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e
 
Considerando a necessidade de implantação de sinalização de identificação da AGEPAR, o Conselho Diretor da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 94 de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012,  
 
RESOLVE:

Art. 1º. Ficam os detentores de serviços públicos delegados de infraestrutura do Estado Paraná,  obrigados a implantar e manter sinalização, conforme modelos e locais dispostos nos anexos I,  II e III desta Resolução;

Art. 2º. O Prazo para implantação da sinalização será de 90 (noventa) dias corridos após a publicação desta Resolução;

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba, 19 de Junho de 2013
 
Antonio José Correia Ribas
Presidente do Conselho Diretor
 
Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 19 de Junho de 2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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