O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 222, de 05 de maio de 2020, e no Art. 24, incisos II e III do Anexo ao Decreto Estadual nº 6265, de 24 de novembro de 2020 – Regulamento da Agepar, e considerando
(i) o art. 30, da Lei Estadual nº 15.608, de 2007, e a necessidade de constituição de comissão especial, que em sua atribuição específica, dará condução do procedimento licitatório para contratação de consultoria técnica especializada em regulação para assessoria e apoio técnico à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar na elaboração e aplicação de metodologia para a Revisão Tarifária da concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná; e
(ii) o contido no processo administrativo nº 16.312.969-8, no qual foram indicados servidores para compor a Comissão Especial de Licitação;
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