Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 8.154, de 20 de julho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0038092-94.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.798.426-4, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 8.154, de 20 de julho de 2021, que nomeou KEILA DE SOUZA SILVA, RG nº 35.225.761-1-SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado