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Decreto 9712 - 06 de Dezembro de 2021

Súmula: Altera a denominação do Batalhão de Polícia de Guarda (BPGd) para 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM), atribuindo-lhe área de atuação no policiamento ostensivo e preservação da ordem pública e rearticula a área de atuação do 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no inciso V, do art. 39, e no art. 63 da Lei nº 16.575, de 29 de setembro de 2010, e o contido no protocolado nº 17.747.470-3,
 
DECRETA:

Art. 1º O Batalhão de Polícia de Guarda (BPGd) passa a ser denominado 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM), sediado no município de Piraquara, ficando subordinado perante o 1º Comando Regional de Polícia Militar, passando a ser responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública nos municípios de Campina Grande do Sul, Pinhais, Piraquara e Quatro Barras.

Art. 2º O 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM), com sede no município de Colombo, fica responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública nos municípios de Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Doutor Ulisses, Itaperuçu, Rio Branco do Sul e Tunas do Paraná.

Art. 3º O 29º BPM deverá manter as atividades atualmente exercidas pelo BPGd quanto à guarda de estabelecimentos prisionais até que o DEPEN tenha total estruturação para assumir, em definitivo, essas atribuições.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em   06 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado