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Resolução PGE 251 - 30 de Novembro de 2021

Súmula: Aprova 02 (duas) minutas padronizadas de Edital de Processo Seletivo Simplificado e 02 (duas) listas de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e §2º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.º Aprovar 02 (duas) minutas padronizadas de Edital de Processo Seletivo Simplificado e 02 (duas) listas de verificação, as quais se enquadram na categoria de “Editais e Instrumentos com Objeto Definido”, prevista no artigo 8º, inciso I e § 2º, da Resolução nº 41/2016-PGE, sendo:

a) Processo Seletivo Simplificado, com prova de conhecimentos e prova de títulos, para contratação de profissional para o exercício das funções correspondentes ao cargo de professor para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED;

b) Processo Seletivo Simplificado, com prova de títulos, para contratação de profissional para o exercício das funções correspondentes ao cargo de professor para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED;

c) lista de verificação para observância no procedimento de deflagração do processo seletivo simplificado, antes da elaboração de edital;

d) lista de verificação para observância no momento da elaboração do edital.

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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