Súmula: Designa servidor para responder pela função de Diretor de Regulação Econômica a partir de 1º/11/2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ - AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, e considerando: (i) o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar, os quais estabelecem que cabe ao Diretor-Presidente “o comando hierárquico sobre o pessoal, estrutura organizacional e funcionamento” da Agepar; (ii) a possibilidade de delegação do exercício das atribuições relativas à qualidade de Diretor de área, sem possibilidade de delegação das atividades como membro do Conselho Diretor; (iii) o disposto no protocolo nº 18.192.761-5; RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor João Victor Ruiz Martins, RG nº 9.051.086-0/PR, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Diretor de Regulação Econômica, a partir de 1º de novembro de 2021, até a nomeação de novo Diretor pelo Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor em exercício as competências previstas nos incs. II, III, IV e V do art. 28 do Regulamento da Agepar (Decreto nº 6265, de 11 de dezembro de 2020).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.Curitiba/PR, 29 de outubro de 2021.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado