Súmula: Institui o Regulamento do Curso de Formação para os candidatos à carreira de Especialista em Regulação.
O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná-AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, art.29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765, de 05 de setembro de 2017 (Regulamento) e art.28, IV, do Regimento Interno (Resolução 006, de 05 de setembro de 2016), e considerando o disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 190, de 02 de setembro de 2015. RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Regulamento do I Curso de Formação relativo ao Concurso Público para ingresso no cargo de Especialista em Regulação, regido pelo Edital de Concurso Público nº 01/2018 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. CEZAR SILVESTRI Diretor Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado