(Revogado pela Portaria 61 de 21/12/2021)
Súmula: Designar os servidores para comporem Comissão Julgadora encarregada pelo julgamento, em primeira instância, do Processo Administrativo Sancionador.
O Diretor Presidente da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, § único, da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, art. 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) e art. 47, IV, do Anexo a que se refere a Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 (Regimento Interno da AGEPAR). Considerando o disposto no art. 2º, IX, da Resolução nº 009 - AGEPAR, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador; RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo nominados para comporem Comissão Julgadora encarregada pelo julgamento, em primeira instância, do Processo Administrativo Sancionador: Presidente - Altivo Darcy Gubert Junior - RG: 821.823-4 Membro - Carlos André Correa Petenati - RG: 6.332.461-2 Membro - Hernani Paulo Bergossi - RG: 3.476.766-1 Suplente - Francisco Noel de Oliveira Araújo - RG: 3.108.457-1 Suplente - Tiago Luiz Glowaski - RG: 7.852.064-7
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.Curitiba, 26 de fevereiro de 2019. OMAR AKEL Diretor Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado