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Decreto 8842 - 27 de Setembro de 2021

(Revogado pelo Decreto 10086 de 17/01/2022)

Súmula: Transfere Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS a competência de gerenciamento do Sistema de Registro de Preços para contratações visando fornecimento de medicamentos, insumos farmacológicos e serviços para a realização das atividades das unidades hospitalares regionais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 10, inciso VI e arts. 22 e 23, todos da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, considerando o contido no protocolado sob nº 17.153.237-0,




DECRETA:

Art. 1º Fica transferida à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS a competência de gerenciamento do Sistema de Registro de Preços para contratações visando fornecimento de medicamentos, insumos farmacológicos e serviços para a realização das atividades das unidades hospitalares regionais sob sua gestão.

Art. 2º Fica incluído o inciso V ao art. 4º do Decreto n° 7.303, de 13 de abril de 2021, com a seguinte redação:

V - a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS, exclusivamente para aquisição de medicamentos, insumos farmacológicos e serviços para a realização das atividades das unidades hospitalares regionais sob sua gestão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado